Categoria  Profissional:
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico da Grande Curitiba.

01 - PRAZO DE VIGÊNCIA
 A vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho  é 1 de dezembro de 2001 a 30 de novembro de 2002.

02 - CATEGORIAS ABRANGIDAS  
A presente Convenção Coletiva de Trabalho, abrange as categorias econômicas e profissionais representadas pelas Entidades Convenentes, compreendidas no 19º  Grupo da  CNI e 1ª da CNTM, no Quadro Geral de Enquadramento Sindical, a que alude o artigo 577 da CLT, em suas respectivas bases territoriais.

03 - ABONO ESPECIAL
 As empresas concederão aos empregados, em caráter excepcional, 01 (um) abono pecuniário em valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário base percebido pelos empregados em 30 de novembro de 2001, observado o teto de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), a ser pago até 30 de dezembro de 2001.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados que em 30 de novembro de 2001, percebiam salário igual ou superior a R$2.100,00 (dois mil e cem reais), receberão o abono no valor fixo de R$ 210,00 (duzentos e dez reais).

PARÁGRAFO SEGUNDO: O abono previsto no "caput" e parágrafo primeiro será devido apenas aos empregados com contrato de trabalho vigente em 30 de novembro de 2001.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica acordado entre os sindicatos signatários que este abono pecuniário enquadra-se no disposto na letra "j", inciso "V", do parágrafo 9º, do artigo 214, do Decreto nº 3048/99, sem reflexos e/ou incidências em verbas remuneratórias, rescisórias , fundiárias e/ou previdenciárias.

04 - AUMENTO SALARIAL
a) Os salários dos empregados da categoria profissional acordante, até a parcela de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), serão majorado a partir 1º de janeiro de 2002, com o percentual de 9% (nove por cento), a ser aplicado sobre os salários vigentes em 1º/01/2001, percentual  este que já contempla aumento real.

b) Os salários dos empregados da categoria profissional acordante, vigentes em 1º/01/2001, iguais ou superiores às R$2.100 ,00 (dois mil e cem  reais) serão majorado a partir 1º de janeiro de 2002 e o com um valor fixo de R$189 ,00 (cento e oitenta e nove reais);

PARÁGRAFO PRIMEIRO : Por força da majoração de que se trata as letras "a" e "b" as partes consideram fechado e encerrado para todos os fins de direito o período de 1º/12/2000 a 30/11/2001, já que estão sendo atendidos os termos da Lei 8.880/94,incluindo, também , as disposições contidas na medida Provisória 1.171, de 22/10/95, e edições posteriores;.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas, em razão de possíveis dificuldades financeiras, poderão procurar os sindicatos envolvidos na presente Convenção Coletiva de Trabalho (profissional e patronal), para acordar ajustes diferenciados de majoração salarial, inclusive aquelas que possuem sistema de participação nos lucros ou resultados.

05 - COMPENSAÇÕES
Serão compensados todos os reajustes e aumentos espontâneos ou compulsórios concedidos no período 1º de janeiro de 2001 até a data da assinatura desta Convenção, exceto as majorações salariais decorrentes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento,  mérito, transferência de cargo, função, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado e aumento real, expressamente concedido a esse título.

06 - ADMISSÕES APÓS A DATA-BASE
 O aumento dos salários dos empregados admitidos após a data-base obedecerá os seguintes critérios, de acordo com o percentual correspondente:

a) Os empregados admitidos após a data-base, para as funções sem paradigma, terão seus salários aumentados obedecendo a proporcionalidade, de acordo com a aplicação do percentual à razão de 1/12 (um doze avos) ao mês, contados da data de admissão;

 b) Os empregados admitidos após a data-base, para funções com paradigma, terão aplicado aos seus salários o mesmo percentual de aumento concedido ao paradigma, até o limite do menor salário da função;

c) Ficam excluídos do aqui estabelecido os empregados admitidos a partir de 1º/12/2001.

07 -  PISO SALARIAL
Fica assegurado aos emregados admitpidos pelas empresas um piso salarial de R$370 ,00 (trezentos e setenta reais) ao mês, o qual vigorará a partir de 1º/01/2002.

PARÁGRAFO ÚNICO - O piso salarial estabelecido nesta cláusula será corrigido na mesma forma da correção dos salários, por lei ou por norma coletiva da categoria.

8 - SALÁRIO DO COMISSIONADO
Garante-se ao empregado que recebe exclusivamente a título de comissão, o piso salarial da categoria previsto desta convenção, quando estas comissões não atingirem o valor do piso salarial.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para efeito de cálculo da média salarial do comissionado ao pagamento do 13º salário e férias , serão utilizados os valores percebidos a título de comissão, referentes aos últimos 12 (doze) meses.

09 - HORAS EXTRAS
As horas extras quando prestadas de segunda a sábado, serão remuneradas, na forma da tabela abaixo:

a) até 20(vinte) horas mensais, com 50%  (cinqüenta por cento) de acréscimo em relação à hora normal;

b) as horas extras excedentes a 20 (vinte) horas mensais  e até 40(quarenta) horas mensais , com 70% (setenta por cento) de acréscimo em relação à hora normal;

c) as horas extras excedentes a 40 (quarenta) horas mensais e até 60(sessenta) horas mensais, com 80%  (oitenta por cento) de acréscimo em relação à hora normal;

d) as horas extras  excedentes a 60 (sessenta) horas mensais com 100% (cem por cento) de acréscimo em relação à hora normal;

PARÁGRAFO ÚNICO - As horas extras realizadas em dia destinada a repouso semanal remunerado (domingos e feriados) ou em dias pontes compensados, até o limite de 8(oito) horas diárias, serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento), sem prejuízo do recebimento do próprio dia, a que o empregado já fizera jus, enquanto as excedentes serão pagas com adicional de 150% (cento e cinqüenta por cento).

10 - SALÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO
E nquanto perdurar a substituição que não tenha  caráter meramente eventual, o(a) empregado(a) substituto(a) perceberá  os salários do substituído.

PARÁGRAFO ÚNICO - A substituição superior a 90 (noventa) dias deixará de ser eventual, passando o substituto a ser efetivado na função do substituído ,exceto se este estiver amparado da Previdência Social.

11 - ADIANTAMENTO DE SALÁRIO/VALE
 As empresas concederão aos seus empregados, adiantamento de salários, nas seguintes condições:

A) o adiantamento será de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do salário nominal mensal, desde que o empregado já tenha trabalhado, na quinzena, o período correspondente;

B) o pagamento deverá ser efetuado no 15º (décimo quinto) dia que anteceder o dia do pagamento normal;

C) o adiantamento somente não será concedido aos empregados que assim se manifestarem expressamente;

D) poderão ser mantidas as condições atuais mais favoráveis;

E) em havendo impossibilidade de a empresa manter o adiantamento salarial/vale, aqui pactuado, deverá a mesma entrar em contato com o Sindicato Obreiro, a fim de com este pactuar nova modalidade de pagamento.

12 - PAGAMENTO DO SALÁRIO/VALE
As empresas que não efetuam o pagamento, do SALÁRIO ou do VALE, em moeda corrente, deverão, proporcionar os empregados tempo hábil para o recebimento no banco, dentro da jornada de trabalho, desde que coincidentemente com o horário bancário, excluindo-se os horários de refeição.

13 - ERRO NA FOLHA DE PAGAMENTO

A) No caso de ocorrência inequívoca de diferença de salário, em prejuízo do empregado, na folha de pagamento ou adiantamento, a empresa se obriga a efetuar o pagamento da respectiva diferença, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da data da constatação da diferença.

B) No caso de ocorrência inequívoca de diferença de salário, em prejuízo do empregador, na folha de pagamento ou adiantamento, o empregado se obriga a efetuar a devolução da respectiva diferença, no prazo de 05(cinco) dias úteis, a partir da data da constatação da diferença.

14 - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS
Para hipótese de, ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho, não serem pagas as verbas decorrentes da rescisão a partir do dia legalmente exigível, a empresa incorrerá em multa equivalente a 01(um) dia de trabalho, como se o empregado trabalhando estivesse, multa esta que incidirá por dia de atraso e que reverterá em favor do empregado. O valor desta multa não será computado para efeito de 13º salário, férias e quaisquer  outras verbas rescisórias.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em sendo o empregado comissionado, a multa será equivalente a 01 (um) dia de salário nominal base, acrescido de 1/30 (um trinta avos) da média de comissões paga na rescisão, multa esta que incidirá por dia de atraso e que reverterá em favor do empregado. O valor dessa multa não será computado para efeito de 13º salário, férias e quaisquer outras verbas rescisórias.

PARÁGRAFO SEGUNDO - No caso do empregado não comparecer para o recebimento do valor devido, a empresa comunicará o fato ao Sindicato Profissional, isentando-se, em conseqüência, da referida pena pecuniária.

PARÁGRAFO TERCEIRO - No caso de alegação de comedimento de falta grave, ensejadora de justa causa, incluem-se na obrigatoriedade estabelecida no "caput", apenas as verbas tidas como incontroversas (salário, férias vencidas, etc.).

15 - AVISO PRÉVIO
 O aviso prévio será comunicado, obrigatoriamente, por escrito, contra recibo do empregado, esclarecendo se  o empregado deve, ou não, trabalhar no período.

16 - FÉRIAS PROMOCIONAIS
Os empregados com menos de 12 (doze) meses de contrato de trabalho que rescindirem, por demissão espontânea, o pacto laboral farão jus ao recebimento de férias proporcionais.

17 - MULTA DO F.G.T.S.
Recomenda-se as empresas, quando da rescisão do contrato de trabalho, em sendo o caso, observar o disposto no artigo 18, parágrafo 1º da Lei nº 8.036/90, no que diz respeito a multa de 40%  (quarenta por cento) ser incidente sobre o montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada do empregado, durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, mesmo em tendo ocorrido saque para aquisição/amortização de casa própria.

18 - ANOTAÇÕES DA FUNÇÃO NA CARTEIRA PROFISSIONAL
As empresas anotarão na Carteira de Trabalho e Previdência Social de seus Empregados suas corretas funções de acordo com a legislação e técnicas em vigor.

PARÁGRAFO ÚNICO - As Empresas anotarão as alterações de salário por ocasião da data-base, na rescisão do contrato de trabalho e quando solicitado pelo Empregado para fins de obtenção de financiamento junto ao S.F.H.

19 - LOCAL PARA ALIMENTAÇÃO
 As empresas com mais de 20(vinte) empregados fornecerão aos mesmos instalações adequadas para que façam suas refeições, no recinto da empresa, ou pelo menos fornecerão mesas, cadeiras, fogão e geladeira para que os empregados os utilizem para as refeições.

20 - DEFICIENTES FÍSICOS
 As empresas deverão observar o disposto na Lei nº 8.213/91 (art. 93), no que diz respeito à contratação de deficientes físicos.

21 - EMPREGADO COM IDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR
 Os empregados selecionados para prestarem Serviço Militar Obrigatório terão estabilidade provisória desde a convocação até 30 dias após a dispensa pelos órgãos das Forças Armadas.

As empresas que desejarem poderão reverter essa estabilidade antes da incorporação pela liberação do FGTS, um salário a título de indenização além do aviso prévio. Não se aplica o disposto nesta cláusula aos casos de rescisão de contrato de trabalho por justa causa, término de contrato a prazo determinado ou experiência e pedido de demissão.

22 - COMUNICAÇÃO DE FALTA GRAVE
Nos casos de rescisão de contrato de trabalho por justa causa, a empresa deverá comunicar ao empregado, indicando por escrito, contra recibo passado pelo empregado, a falta grave cometida pelo mesmo.

 Havendo recusa do empregado em fornecer o recibo de comunicação, à empresa será facultado supri-lo mediante a assinatura de duas testemunhas.

23 - AUTOMAÇÃO
Aos funcionários que tiverem suas funções extintas ou modificadas por alterações tecnológicas dos meios ou processos de produção e que permanecerem no quadro de lotação, recomenda-se o treinamento adequado para aprendizagem e a eventual ocupação de novas funções.

24 - INÍCIO DAS FÉRIAS
 O início das férias dos empregados deverá se dar nos dias imediatamente posteriores ao feriado, descanso remunerado ou dia compensado.

PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de férias coletivas, os dias 25 de dezembro e 01 de janeiro não serão considerados para efeito da contagem dos dias gozados, portanto, não incidindo sobre os dias referidos o terço constitucional de férias.

25 - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA:
Será vedada a utilização de contrato de experiência, quando da readmissão de empregado para exercer a mesma função.

26 - PAGAMENTO DO PIS
As empresas, quando possível, promoverão o pagamento do PIS aos seus empregados, no próprio local de trabalho.

Em caso contrário a empresa oferecerá condições para que o empregado receba o PIS.

27- ABONO DE FALTAS AO ESTUDANTE
Será abonada a falta do empregado estudante no horário do exame escolar, inclusive exame vestibular ao curso superior prestado pelo empregado estudante na base territorial do seu Sindicato, desde que em estabelecimento oficial, pré-avisado o empregador e feita posterior comprovação.

28 - TRANSPORTE
Na hipótese da empresa fornecer ou subsidiar transporte para o trabalho, o tempo gasto durante o trajeto entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, não será considerado para fins salariais ou quaisquer outros efeitos trabalhistas.

29 - ESTAGIÁRIO
As empresas mantenedoras de convênios com entidades específicas ou instituições de ensino, para realização de estágios, em havendo vagas disponíveis, poderão contratar os estagiários ao final do respectivo estágio.

30 - AUSÊNCIA LEGAIS

A) O empregado que contrair matrimônio terá direito a 3 (três) dias úteis consecutivos de gala, sem prejuízo de salário, pré-avisada a empresa e mediante apresentação da competente certidão de casamento.

B) O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo de salário, por 1(um) dia em caso de falecimento de sogro ou sogra, mediante comprovação.

C) No caso de internação de cônjuge, coincidente com a jornada de trabalho, ou de filhos quando houver impossibilidade do outro cônjuge ou companheiro(a) efetuá-la, a ausência do(a) empregado (a), naquele dia, não será considerada para efeito do descanso semanal remunerado, férias e 13º salário, apresentada a posterior convocação. Ocorrendo hipótese, e se for liberado o empregado, não ultrapassando a ausência ao equivalente a meio período da jornada diária de trabalho, esta será paga integralmente.

D) No caso de ausência do empregado motivada pela necessidade de obtenção de documentos legais pessoais, mediante posterior comprovação, a falta não será considerada para efeito de descanso semanal remunerado, férias e 13º salário. Não se aplicará este item (item “d”) quando o documento puder ser obtido em dia não útil.

31 - PREENCHIMENTO DE VAGAS
As empresas darão preferência ao remanejamento interno de seus trabalhadores em atividade, para preenchimento de vagas de níveis superiores;

As empresas poderão utilizar o balcão de emprego do Sindicato;

As empresas, sempre que possível darão preferência à readmissão dos ex-empregados.

32 - TESTE ADMISSIONAL

A) a realização de testes práticos operacionais não poderão ultrapassar a 01(um) dia.

B) as empresas que possuírem refeitório próprio fornecerão gratuitamente alimentação aos candidatos em testes, desde que estes coincidam com horários de refeição.

33 - COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO
As empresas poderão estabelecer diretamente com seus empregados, em sua totalidade ou em setores específicos, em qualquer tempo, dentro da vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, regime de compensação da jornada de trabalho, atendendo o que segue:

I. Extinção completa do trabalho aos sábados: as horas de trabalho correspondentes aos sábados, serão compensadas no decurso da semana de segunda a sexta-feira, com o acréscimo de até, no máximo, 02 (duas) horas  diárias, de maneira que nesses dias sejam completadas as horas semanais conveniadas, respeitados os intervalos de lei.

II. Extinção parcial do trabalho aos sábados: as horas correspondentes à redução do trabalho aos sábados, serão da mesma forma compensadas pela prorrogação da jornada de segunda a sexta-feira, observadas as condições gerais básicas referidas no item anterior.

III. As empresas poderão estabelecer programas de compensação de dias úteis intercalados com feriados de fim de semana, de sorte que possuam os empregados ter períodos de descanso mais prolongados, inclusive nos dias de carnaval, com comunicação prévia ao Sindicato Profissional e antecedência mínima de 05(cinco) dias.

IV. Quando o feriado coincidir com sábado, a empresa que trabalhar sob o regime de compensação de horas de trabalho poderá, alternativamente:

A) reduzir a jornada diária, ou semanal, de trabalho, subtraindo os minutos relativos à compensação;

B) pagar o excedente como horas extraordinárias, nos termos desta Convenção Coletiva de Trabalho.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas que estiverem em consonância com os critérios objetivos abaixo descritos poderão utilizar-se, dentro da vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, quaisquer das compensações previstas nesta cláusula, mediante pactuação com seus empregados, sendo o respectivo acordo encaminhado ao Sindicato Profissional, que procederá a competente homologação.

PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas que optarem pela utilização deste mecanismo deverão estar em dia com as obrigações salariais (salário mensal/vale), bem como no que diz respeito às contribuições devidas ao Sindicato Profissional, seja pela própria empresa, seja as que forem descontadas dos salários dos empregados.

34 - COMUNICADOS DO SINDICATO
As empresas colocarão a disposição local apropriado e acessível aos trabalhadores
para a fixação de comunicados oficiais de interesse da categoria, os quais serão encaminhados ao setor competente da empresa.

35 - PARTICIPAÇÃO DAS EMPRESAS EM FUNDO DE EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
As empresas recolherão às suas expensas, diretamente para a Entidade Sindical Profissional dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, a título de participação na manutenção de fundo sindical de educação e qualificação profissional, o equivalente a 13%(treze por cento) do salário base de cada empregado beneficiado por esta Convenção Coletiva de Trabalho, vigente em 30 de novembro de 2001, observado o teto de aplicação de R$2.100,00 (dois mil e cem reais) , em 03 (três) parcelas, conforme deliberação das respectivas assembléias em na forma e condições abaixo explicitadas:

a) A primeira parcela será de 6%(seis por cento) devendo ser recolhida até o dia 15 de janeiro de 2002, a segunda parcela será de 4%, devendo ser recolhida até o dia 15 do mês de abril , e a terceira parcela será de 3% (três por cento), devendo ser recolhida até o dia 15 de junho de 2002, sempre através de guias próprias que serão encaminhadas pela Entidade Sindical Profissional;

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Excluem-se da aplicação desta cláusula, os empregados pertencentes a categorias profissionais diferenciadas, bem como os que estiverem com seus contratos de trabalho suspensos, seja a que título for.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A empresa que deixar de recolher a participação acima estabelecida, dentro dos prazos assinalados, incorrerá em multa no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do montante não recolhido, se paga nos primeiros 30(trinta)  dias subseqüentes ao vencimento. Após este prazo, incorrerá em mais multa de 2%(dois por cento) do montante não recolhido, cumulativamente, por mês de atraso.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A presente cláusula constitui mera reprodução da deliberação das Assembléias realizadas pelo Sindicato Profissional, ficando pelas partes convencionado que toda e qualquer divergência, esclarecimentos, dúvidas ou ações de ordem econômica, administrativa ou judicial deverão ser tratadas direta e exclusivamente com o Sindicato Profissional, bem como qualquer ônus financeiro e/ou impostos incidentes sobre referidas contribuições serão integralmente assumidos pelo sindicato representativo dos trabalhadores, únicos beneficiários da Contribuição prevista nesta Cláusula, os quais assumem toda e qualquer responsabilidade pela sua fixação, estando isento o Sindicato Patronal signatário da presente, bem como as Empresas por ele representadas.

36 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO EXTERIOR
As empresas que prestam serviços fora do território nacional especificarão diretamente com seus empregados, nos contratos de trabalho ou em aditamento, as condições ajustadas, tais como remuneração, pagamento, despesas, visitas aos familiares, forma e horário de trabalho.

37 - NÃO OCORRÊNCIA DE SUPERPOSIÇÃO DE VANTAGENS
A promulgação de legislação ordinária e/ou complementar, regulamentadora dos preceitos constitucionais, substituirá, onde aplicável, direitos e deveres previstos nesta Convenção, ressaltando-se sempre as condições mais favoráveis aos empregados, vedada em qualquer hipótese a acumulação.

38 - ATENDIMENTO DE NORMAS LEGAIS E/OU CONVENCIONAIS
Em sendo levado ao conhecimento do Sindicato Profissional o fato de alguma das empresas representadas pelo Sindicato Patronal, não estar atendendo disposição legal e/ou convencional, poderá aquele comunicar, por escrito, a situação ao Sindicato Patronal que terá, num prazo de 10(dez) para dias, de diligenciar junto à empresa em questão, no sentido de , em ficando constatada a eventual falha apontada, orientá-la a sanar a mesma comunicando, dentro do prazo referido, ao Sindicato Profissional o atendimento à solicitação feita.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O prazo acima mencionado poderá ser prorrogado mediante acordo entre as Entidades Sindicais convenentes.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Em existindo a falha comunicada pelo Sindicato Profissional, fica ressalvado que o não atendimento pela empresa às orientações do Sindicato Patronal, a este não poderá ser imputada qualquer responsabilidade.

39 - CIPA
A eleição da CIPA deverá ser precedida de ampla divulgação interna, sendo convocada com antecedência de 60(sessenta) dias da data da eleição, com cópia da convocação enviada ao Sindicato Profissional, estabelecendo prazo de até 10(dez) dias antes do pleito para registro de candidatos, que no ato deverão receber comprovante de sua inscrição;

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A eleição será  procedida sem a constituição e inscrição de chapas, realizando se o pleito através de votação em lista única contendo o nome de todos candidatos. As empresas setorializarão, se for o caso, a inscrição e a eleição dos candidatos;

PARÁGRAFO SEGUNDO - Todo o processo eleitoral e a respectiva apuração poderão ser coordenados pelo Vice-Presidente da CIPA em exercício, se este assim o quiser, em conjunto com o Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho da Empresa, caso em que os membros coordenadores da eleição e apuração não poderão participar da eleição;

PARÁGRAFO TERCEIRO - Após a realização das eleições o seu resultado, com cópia da respectiva ata de posse, deverá ser enviado ao Sindicato Profissional no prazo de 10(dez) dias úteis;

PARÁGRAFO QUARTO - Os representantes dos empregados na CIPA, efetivos ou suplentes, não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundamentar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.

PARÁGRAFO QUINTO - Os membros da CIPA em conjunto, e de acordo com as orientações do Presidente da Comissão, serão responsáveis, além das atribuições normais previstas na legislação, pela realização semestral de inspeção relativa a Higiene e Segurança do Trabalho, devendo da mesma apresentar relatório, assinado por todos os membros.

PARÁGRAFO SEXTO - As atas de reunião da CIPA deverão ser redigidas em linguagem compreensível, assinadas por todos os representantes na reunião e afixadas em edital, logo após as reuniões da Comissão.

40 - UNIFORMES,FERRAMENTAS E EPI´S

A) As empresas fornecerão, gratuitamente, aos empregados uniformes, fardamentos, macacões e outras peças de vestimenta, bem como equipamentos individuais de proteção e segurança, quando exigidos na prestação de serviços;

B) O fornecimento do EPI, quando for o caso, atenderá a prescrição médica à melhor adaptação ao empregado;

C) O empregado se obrigará  ao uso devido, à manutenção e limpeza adequada dos equipamentos e uniformes que receber e a indenizar a  empresa por extravio ou dano, desde que se comprove o caráter doloso. Extinto ou rescindido o seu contrato de trabalho deverá o empregado devolver os equipamentos e uniformes, que continuam de propriedade da empresa.

D) A empresa fará a entrega do equipamento de proteção no primeiro dia de trabalho do empregado, treinando-o quanto ao uso adequado, a manutenção e cuidados necessários com o mesmo, dando conhecimento das áreas perigosas  e/ou insalubres e informará sobre os riscos dos eventuais agentes agressivos de seu posto de trabalho;

E) Quando, no desempenho de suas funções, for exigido o uso de óculos de segurança será garantido, gratuitamente, aos empregados com deficiência visual, óculos, corretivos de segurança;

F) As empresas fornecerão, sem qualquer ônus ao empregado, as ferramentas para instrumentos de precisão, necessários utilizados no local de trabalho, para a prestação dos serviços respectivos;

G) As ferramentas ou instrumentos de precisão serão reembolsados pelo empregado, na ocorrência de perda ou dano causado pelo uso indevido, ressalvado o desgaste normal das ferramentas

41 - TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO
É vedado aos Técnicos de Segurança do Trabalho , nas empresas abrangidas  pela  NR4, o exercício de outras atividades nas empresas durante o horário de sua atuação profissional no respectivo serviço.

42 - PREVENÇÃO DE ACIDENTES COM PRENSAS MECÂNICAS
As presenças mecânicas deverão dispor de mecanismos de segurança que previnam  a ocorrência de acidentes com os empregados que operam essas máquinas.

43 - EMISSÃO DE LAUDO DE INSALUBRIDADE
A empresa entregará ao empregado, por ocasião de seu desligamento, quando  por este solicitado, uma cópia do laudo de insalubridade existente, bem como preencherá o formulário para aposentadoria especial, para fins de comprovação junto ao instituto previdenciário.

44 - EXAMES MÉDICOS
Será obrigatório e gratuito o exame médico por ocasião da admissão, periódico, na mudança de função, no retorno ao trabalho, depois de afastado por período igual ou superior a trinta dias por motivo de doença ou acidente, de natureza ocupacional ou não, o parto, e demissional, respeitando os prazos legais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Será fornecido ao empregado, quando por este ou seu médico forem requeridos, o resultado  dos exames admissional, periódicos, na mudança de função, no retorno ao trabalho, depois de afastado por período igual ou superior a trinta  dias por motivo de doença ou acidente, de natureza ocupacional ou não , ou parto, e  demissional.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A segunda via do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) será obrigatoriamente entregue ao trabalhador, mediante recibo na primeira via.

PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas fabricantes ou recuperadoras de baterias que manipulam óxido de chumbo, submeterão seus empregados a exames médicos específicos.

45 - ATESTADOS MÉDICOS
As faltas ocorridas por motivo de doença poderão ser justificadas por atestados médicos fornecidos pela Instituição Previdenciária, qualquer instituição conveniada ou contratada pela empresa, ou pelo Sindicato Profissional.

PARÁGRAFO ÚNICO - Será fornecido o CID ( Código Internacional de Doenças) desde que o paciente autorize.

46 - EXAMES LABORATORIAIS
O  empregado será dispensado do trabalho, no caso de existir a necessidade de submeter-se a exames laboratoriais, quando solicitado pelo médico da empresa, do Sindicato ou da Previdência Social, pelo tempo necessário a realização dos exames, mediante a respectiva comprovação posterior.

47 - COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA
As empresas complementarão o valor do salário líquido no período de afastamento por doença, ou acidente de trabalho, compreendido entre o 16º e 60º dia, em valor equivalente a diferença entre o efetivamente percebido da Previdência Social e o salário líquido, respeitando sempre para efeito de complementação, o limite máximo da contribuição previdenciária.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para os empregados que não tenham direito ao auxílio previdenciário por não terem ainda completado o período de carência exigido pela p Previdência Social, a empresa pagará 70% do salário mensal entre o 16º e o 60º  dia, respeitado também o limite máximo da contribuição previdenciária;

PARÁGRAFO SEGUNDO - Não sendo conhecido o valor básico da Previdência Social  a complementação deverá ser paga em valores estimados. Em ocorrendo diferença a maior ou  a menor deverá ser compensada no pagamento imediatamente posterior;

PARÁGRAFO TERCEIRO - Excluem-se os empregados afastados durante a vigência do contrato de experiência.

PARÁGRAFO QUARTO - Estando o empregado em gozo de auxílio doença, as empresas fornecerão os vales-transporte necessários à locomoção do mesmo para a realização da Perícia Médica, quando solicitada pelo órgão previdenciário.

48 - SUBSÍDIO PARA MEDICAMENTOS
Recomenda-se às empresas, sempre que possível o seguinte:

A) o estabelecimento de convênios com farmácias e drogarias para aquisição de remédios pelos seus empregados, ou;

B) o reembolso mediante o adiantamento para desconto em duas parcelas dos medicamentos adquiridos com receita médica, cujo custo de aquisição ultrapasse de 20% do salário base do empregado, ou;

C) o estabelecimento de convênio com farmácias e drogarias, para desconto em folha de pagamento do mês seguinte ao da aquisição dos medicamentos, sempre que não for possível o parcelamento recomendado na letra "b".

49 - AUXÍLIO POR MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE
No caso de falecimento do empregado que receba até 10(dez) vezes o salário mínimo, como salário nominal, a empresa pagará a título de auxílio por morte, em parcela única, juntamente com o saldo de salários e outras verbas trabalhistas remanescentes, 02(dois) salários nominais (base).

Se o  falecimento tiver sido ocasionado por acidente do trabalho, será pago o valor equivalente a 03(três) salários nominais (base).

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os valores estabelecidos nesta cláusula, para os empregados que percebam  salário nominal (base) acima de 10(dez) vezes o salário mínimo será de 1(um) e 2(dois) salários nominais, respectivamente .

PARÁGRAFO SEGUNDO - A Empresa que assim o desejar , poderá fazer substituir esta obrigação por seguro de vida equivalente, cujo custeio deverá ser de sua responsabilidade.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O estabelecido nesta cláusula ("caput" e parágrafos primeiro e segundo) aplica-se aos casos de infortúnio dos quais venham a decorrer  invalidez permanente.

50 - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO

A) As empresas efetuarão nas folhas de pagamento de seus empregados o desconto das mensalidades de convênios médicos e odontológicos firmados pelo sindicato obreiro, desde que por este autorizado.

PARÁGRAFO ÚNICO - O repasse das importâncias descontadas deverá ser efetuado para o sindicato profissional até o terceiro dia útil, após o pagamento dos salários ou em vencimento posterior definido pelo mesmo.

B) As empresas poderão descontar mensalmente dos salários de seus empregados, de acordo com artigos 462, da CLT, além dos descontos permitidos em lei, os referentes a planos médico-odontológicos com participação dos empregados nos custos, alimentação, alimentos, convênios com supermercados, medicamentos e clube/agremiações desde que previamente autorizados por escrito, pelos próprios empregados, ressalvado o direito dos mesmos reconsiderarem, no primeiro dia útil do mês e por escrito, a autorização anteriormente firmada, desde que não tenham débitos pendentes.

51 - ÁGUA POTÁVEL
A Água Potável oferecida aos trabalhadores deverá ser submetida anualmente à análise bacteriológica. Os reservatórios e caixas d'água deverão ser mantidos em condições de higiene e limpeza.

PARÁGRAFO ÚNICO - O resultado do exame anual deverá ser afixado no quadro de avisos da empresa. Recomenda-se que o mesmo seja enviado ao Sindicato Profissional, o qual também poderá solicitá-lo uma vez ao ano.

52 - ATENDIMENTO EMERGENCIAL
As empresas que trabalhem no período noturno oferecerão condições de remoção, em caso de acidente do trabalho ou doença, quando necessário o afastamento do empregado do local de trabalho.

53 - AUXÍLIO CRECHE

A) As empresas com pelo menos 30(trinta) empregadas, com mais de 16(dezesseis) anos de idade e que não possuam creche própria, poderão optar entre celebrar o convênio previsto no parágrafo segundo do artigo 389 da C.L.T., ou reembolsar as despesas diretamente havidas com a guarda, vigilância e assistência de filho legítimo ou legalmente adotado, em creche credenciada, de sua livre escolha, até o limite de 20% (vinte por cento) do salário normativos da categoria, vigente na época do evento, por filho (a) com idade de 0(zero) até 6(seis) meses. Na falta do comprovante acima mencionado será pago diretamente à empregada o valor fixo de 10% (dez por cento) do salário normativo da categoria, vigente na época do evento, por filho(a) com idade entre 0(zero) e 6(seis) meses;

B) O auxílio creche objeto desta cláusula não integrará, para nenhum efeito, o salário da empregada;

C) Estão excluídas do cumprimento desta cláusula as empresas que tiverem condições mais favoráveis ou acordos específicos celebrados com o sindicato representativo da categoria profissional.

54 - ABONO DE FALTA À EMPREGADA MÃE
As mães  empregadas, que tenham filho(s) que o cursando o 1º e 2º graus, quando convocadas para reuniões escolares a se realizar em horário coincidente com o de sua jornada de trabalho, terão abandonadas as horas de ausência ao trabalho, apresentando a empresa à convocação da escola.

55 - NECESSIDADES HIGIÊNICAS

A) Nas empresas que utilizam mão-de-obra feminina, as enfermarias ou caixas de primeiros socorros deverão conter absorventes higiênicos, para ocorrências emergenciais;

b) As empresas proporcionarão, gratuitamente, produtos adequados a higiene pessoal de seus empregados, de acordo com as condições específicas do trabalho realizado.

56 - ESTABILIDADE DA GESTANTE
Garante-se a estabilidade provisória da empregada gestante até 05(cinco) meses após o parto, assegurando-se-lhe o direito de, em permanecendo no emprego, amamentar o seu filho, gozando de descanso de  30 (trinta) minutos em cada turno de trabalho.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A critério da Empregada com o descanso para que alude o "caput"  da cláusula poderá ser gozando cumulativamente no início ou término da jornada diária.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A comunicação do estado de gestante, deverá ser feita até 30 (trinta)  dias após a rescisão.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A garantia acima cessará no caso de rescisão de contrato de trabalho por mútuo acordo entre empregado e empregador, com a assistência do Sindicato Profissional.

57 - EMPREGADOS EM VIAS DE APOSENTADORIA

A) Aos empregados que, comprovadamente, manifestarem, por escrito e na vigência do seu contrato de trabalho, a condição de estarem a um máximo de 12(doze) meses da aquisição do direito a aposentadoria, e que contem com um mínimo de 5(cinco) anos na atual empresa, ou que estejam a 18(dezoito) meses da aquisição do direito de aposentadoria e  contem com 10(dez) anos de serviço na atual Empresa, fica assegurado o emprego ou salário durante e o período que falta para aposentar-se.

B) Completados os 30(trinta) anos de serviço, ou período necessário a obtenção de aposentadoria especial, sem que o empregado requeira, fica extinta esta garantia convencional.

58 - ABONO DA APOSENTADORIA 
O empregado com mais de 5 (cinco) a 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa que solicitar demissão em decorrência de sua aposentadoria definitiva, terá assegurado um abono de 1,5 (um e meio) salário base.

Aos empregados com mais de 10(dez) anos de serviço na mesma empresa o abono será de 02(dois) salários base.

59 - QUADRO FUNCIONAL
Recomenda-se às empresas que na medida do possível, mantenham em seu quadro funcional, empregados com idade superior a 40(quarenta) anos.

60 - SALÁRIO ADMISSÃO
Será garantido ao empregado admitido para a mesma função de outro, cujo contrato de trabalho foi rescindido sob qualquer condição, igual salário ao menor salário pago na função, sem considerar as vantagens pessoais.

PARÁGRAFO ÚNICO - Não se incluem na garantia do item anterior as funções individualizadas, ou seja, aquelas que possuam um único empregado no seu exercício.

61- PROMOÇÕES
A promoção e aumento salarial dela decorrente deverão ser anotadas na CTPS do empregado, não sendo compensável ou dedutível.

62 - HORÁRIOS ESPECIAIS DE TRABALHO
As empresas poderão firmar acordos com os seus empregados em sua totalidade ou em setores específicos, relativamente a horários especiais de trabalho, tendo em vista manter o processo de produção, evitando assim a interrupção nas áreas em que por motivo de ordem técnica não seja possível a parada das máquinas e/ou equipamentos, com comunicação prévia ao Sindicato.

63 - FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO
A partir da vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, as empresas poderão adotar o sistema de flexibilização da jornada de trabalho de seus empregados, mediante comunicação prévia ao Sindicato Profissional, num prazo de 15(quinze) dias, o qual realizará assembléia geral extraordinária para deliberar sobre tal sistema..

PARÁRAFO ÚNICO - Aprovado pela maioria absoluta dos trabalhadores, será utilizado o modelo de ACORDO COLETIVO anexo.

64 - DESCANÇO INTRA-JORNADA
Tendo em vista que as empresas podem se interessar em obter autorização ministerial para redução de descanso intra-jornada, o sindicato profissional, desde logo manifesta sua expressa concordância relativamente a esta pretensão

65 - TRABALHO TEMPORÁRIO

A) Na execução dos serviços de sua atividade produtiva fabril ou atividade principal, no segmento representado pela categoria profissional abrangida por desta Convenção Coletiva de Trabalho e, ainda, nos serviços rotineiros de manutenção mecânica e/ou elétrica, as empresas não poderão se valer senão de empregados por ela contratados sob o regime da C.L.T. , salvo nos casos definidos na Lei nº 6.019/74, e nos casos de empreitada, cujos serviços  não se destinem à produção propriamente dita;

B) Nos casos de substituição de empregadas em decorrência de licença maternidade, o prazo previsto na Lei nº 6.019/74, a critério da empresa e atendidos os dispositivos da lei citada, poderá ser prorrogado pelo prazo do efetivo afastamento.

66 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO
As empresas fornecerão comprovantes de pagamento de salário a seus empregados , com a discriminação das importâncias pagas e descontos efetuados, contendo a identificação da empresa e o valor do recolhimento a ser efetuado na conta vinculada do FGTS.

67 - OPÇÃO PELO PERÍODO DE GOZO DAS FÉRIAS
O empregado poderá manifestar sua opção preferencial em relação ao período de gozo de férias individuais, quando da elaboração, pela empresa, da respectiva escala. A empresa na medida de suas possibilidades, programará as férias de seus empregados segundo esta opção preferencial, permanecendo, entretanto, com as prerrogativas contidas no art. 136 da CLT.

68- PREENCHIMENTO DE FOMULÁRIO PARA PREVIDÊNCIA
As empresas deverão preencher a documentação exigida pelo INSS quando solicitado pelo empregado, e fornecê-la obedecendo aos seguintes prazos máximos:

A) para fins de obtenção de Auxílio Doença: 5 (cinco) dias úteis;

B) para fins de aposentadoria:10 (dez) dias úteis;

C) para fins de obtenção de aposentadoria especial:15 (quinze) dias úteis.

69 - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS
Os dirigentes sindicais eleitos e no máximo de 01(um) por empresa, pertencentes ao Sindicato Profissional convenente, serão liberados por até 15(quinze) dias ,sucessivos ou alternados, no prazo de vigência desta Convenção, para que, sem prejuízo de seus salários, nas Empresas onde estejam empregados, possam comparecer a assembléias, congressos, cursos e outras promoções sindicais ou de organismos oficiais, desde que haja a comunicação prévia, no mínimo de 05 (cinco) dias com a comprovação do efetivo comparecimento no evento.

70 - MULTA POR ATRASO NO RECOLHIMENTO DE MENSALIDADES
A empresa deverá recolher a mensalidade do Sindicato, paga por seus empregados, até 10 (dez) dias após ter sido feito o desconto.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - No caso de cobrança feita pelo próprio Sindicato, a empresa terá  05 (cinco) dias após receber a notificação de cobrança para proceder o pagamento;

PARÁGRAFO SEGUNDO - No caso de descumprimento dos prazos acima estabelecidos, a empresa fica obrigada a recolher a mensalidade corrigida com base no índice da T.R.D., ou seu substituto, até o dia do efetivo recolhimento.

71 - PENALIDADE
Fica instituída multa penal, por infração às disposições clausuladas nesta Convenção, por empregado, o valor equivalente a 2% (dois por cento) do piso salarial, exclusivamente nas obrigações de fazer , a qual reverterá em favor do prejudicado.

72 - FORO
Fica  eleito o foro da sede do Sindicato Profissional, para dirimir conflitos oriundos da presente Convenção Coletiva de Trabalho.